A decisão do ministro Fachin de suspender liminarmente a formação da comissão do Impeachmet se deu, conforme argumentou na decisão, para evitar eventuais nulidades derivadas de possível irregularidade na formação da referida comissão.

Seria justo, caso houvesse motivo para tanto, como na hipótese em que a Câmara e/ou seu presidente violasse a lei, a Constituição ou o Regimento Interno em determinado momento processual do Impeachment, tornando, deste modo, pertinente a intervenção do STF para sanar a irregularidade que, caso não fosse sanada, contaminaria todo o processo a partir de então.

O fundamento invocado pelo ministro, no entanto, denota que Sua Excelência agiu contrariamente à lei, uma vez que argumentou o seguinte:

“Em relação ao pedido cautelar incidental que requereu a suspensão da formação da Comissão Especial em decorrência da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados de constituí-la por meio de votação secreta, verifica-se, na ausência de previsão constitucional ou legal, bem como à luz do disposto no art. 188, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a plausibilidade jurídica do pedido, bem como, ante a iminência da instauração da Comissão Especial, o perigo de dano pela demora da concessão liminar requerida.”

Em resumo, Fachin disse que a suspensão era plausível por ausência de norma que preveja a votação secreta para formação da Comissão.

Acontece que o inciso III do art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados diz exatamente o oposto, prevendo que, na hipótese de formação de tal comissão, a votação é secreta:

“Art. 188. A votação por escrutínio secreto far-se-á pelo sistema eletrônico, nos termos do artigo precedente, apurando-se apenas os nomes dos votantes e o resultado final, nos seguintes casos:

(…)

III – para eleição do Presidente e demais membros da Mesa Diretora, do Presidente e Vice-Presidentes de Comissões Permanentes e Temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional e dos 2 (dois) cidadãos que irão integrar o Conselho da República e nas demais eleições;

 

Evidente, portanto, que a decisão de Fachin é manifestamente contrária ao que diz a lei, fato que enseja rememorar o que o líder do governo Dilma no senado, Delcídio Amaral – hoje preso – falou a respeito de Sua Excelência: “Fachin resolve tudo para o PT.”

Veremos até quando.

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Joselito Müller é um personagem fictício que retrata as notícias do cotidiano. Numa classificação, seria um super-herói defensor dos… Defensor de nada, Joselito Muller é um personagem fictício que faz paródia de figuras públicas em situações cômicas. Nada é neste site é verdade, mas poderia ser. Além do charme, Joselito Müller é um competente jornalista, pioneiro no jornalismo de ficção brasileiro. Foi eleito três vezes consecutivas como um dos maiores filhos da puta da América Latina, além de ter sido indicado para o Pulitzer de reportagem mais escrota em 2013 e 2014.

7 COMMENTS

  1. Joselito fazendo post serio pros coxinhas!!!! Só falta perguntar pra eles, porque são contra a corrupção e votaram no Sr. Furnalão!

  2. Por outro lado Jocelito ,esta deliberação do plenário do Supremo terá uma audiência espetacular. Veremos o quanto realmente incomodou as declarações do senador Delcidio, quando gabava-se de sua proximidade com alguns ministros.

  3. O assunto é tão sério que até Joselito seriou. Chega a assustar.
    Interessante que quando se votou pelo estabelecimento do impeachment os “simpáticos” brigaram pelo voto secreto. Sempre assim: 2 pesos, 2 medidas.
    L I X O!!!

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