A polêmica portaria outorgada pelo Comitê Organizador da Copa de 2014, na qual estabelecia prazo de trinta dias para que moradores de rua se retirassem das cidades que irão sediar a copa de 2014, culminou com a condenação de milhares de pessoas.

Acatando pedido do MP, a justiça condenou “uma quantidade indeterminada de moradores de rua, mendigos em geral etc, às penas previstas no art. 330 do Código Penal”.

O tipo penal dispõe o seguinte: “Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.”

Como é considerado crime de menor potencial ofensivo, não cabe reclusão para quem é condenado por praticá-lo. Por tal motivo, o juiz, na sentença, determinou que os condenados podem cumprir suas respectivas penas em prisão domiciliar.

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